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Leis
 
Leis encontradas: 9
Exibindo de 1 até 9

12/02/2010 | Leis
LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
12/02/2010 | Leis
LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010
Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
26/12/2009 | Leis
LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.
11/11/2009 | Leis
LEI Nº 3.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009
Denomina Professora Myrtes Malheiros do Amaral, o Ginásio de Esporte da Escola Estadual Aracilda Cícero Corrêa da Costa
06/11/2009 | Leis
LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências
16/07/2009 | Leis
LEI Nº 3.708, DE 15 DE JULHO DE 2009
Cria a Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da Fabricação de Medicamentos e Produtos Fitoterápicos do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
06/02/2009 | Leis
LEI Nº 3.641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009
Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências
01/01/2009 | Leis
LEI Nº 3.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.
26/12/2008 | Leis
LEI Nº 3.628, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
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